Superior Tribunal de Justiça reconhece os Direitos da Natureza

Por Fábio Ishizaki

Em 21 de março de 2019 ocorreu o julgamento do Recurso Especial 1.797.175/SP pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Og Fernandes. Participaram da sessão, ainda, os ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin.

O caso refere-se à guarda de um animal silvestre, um papagaio, que foi apreendido pelo IBAMA, em São Paulo, sob a alegação de maus tratos da srª. Maria Angélica Uliana.

Após o julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu a permanência provisória do papagaio junto à srª Maria Angélica até que o IBAMA “comprovasse a viabilidade da destinação prevista em lei e que dispõe dos aparatos necessários a assegurar o bem estar do animal.” Assim, alegou-se, dentre outros argumentos, que “não existe previsão legal que viabilize a “legalização” da guarda de animal silvestre e a reinserção do animal na natureza é improvável” e que “ao determinar que a guarda provisória tem data para acabar, ou seja quando o IBAMA comprovar que tem condições de inserir o animal em seu habitat ou entregá-lo a criadores autorizados, a r. decisão está a gerar expectativa e ansiedade que transcendem a necessária estabilidade emocional e física à recorrente. Isso sem falar do risco de vida que o Verdinho passará a sofrer, caso se afaste da Recorrente”.

No Acórdão, o ministro Og Fernandes destaca a importância de uma abordagem ecológica da legislação ambiental brasileira, notadamente pela degradação ocasionada pela ação humana ao meio natural, visando a sua qualidade, equilíbrio e segurança. O ministro destaca que a visão kantiniana do mundo fomenta uma sociedade antropocêntrica e individualista. Ainda, indica que houve um importante movimento na direção de promoção da equidade entre humanos e seres não humanos a partir da deep ecology de Arne Naess (ecologia profunda).

Faz um apelo, também, a necessidade de avanço da interpretação das relações humanas com entes não humanos de forma mais integrada e ética, com vistas a alcançar a dignidade da vida e da existência de todos os seres que integram a Terra em sua universalidade.

Relembra as inovadoras Constituições Federais do Equador e da Bolívia, que ampliaram tal visão de relação humana com o seu entorno, sendo o ser humano integrante da Natureza e, assim, esta é que deverá ser defendida.

De forma pioneira, o ministro Og Fernandes afirma primorosamente que “essa visão da natureza como expressão da vida na sua totalidade possibilita que o Direito Constitucional e as demais áreas do direito reconheçam o meio ambiente e os animais não humanos como seres de valor próprio, merecendo, portanto, respeito e cuidado, de sorte que pode o ordenamento jurídico atribuir-lhes titularidade de direitos e de dignidade”. Ele destaca, também, que a nossa legislação tradicional trata os animais não humanos de forma “objetificada”, ou seja, inferiores à espécie humana.

Como case de sucesso, o ministro informou que “a Corte Constitucional Colombiana proferiu a sentença T-622 de 2016, na qual reconheceu o Rio Atrato como sujeito de direitos e impôs sanções ao poder público em razão da omissão quanto aos atos de degradação causados por uma empresa contra o rio, sua bacia e afluentes, localizados da cidade de Chocó”.

Com orgulho, verifica-se que a doutrina dos Direitos da Natureza, ainda pendente de maior aprofundamento no Brasil, já ganha destaque nos Tribunais Superiores, principalmente pelo fato do ministro ter citado o livro da diretora da MAPAS, Vanessa Hasson de Oliveira, ao afirmar que “na fundamentação defendida por Oliveira (2016), a natureza não é algo apartado da espécie humana e os demais seres da coletividade planetária, assim como os seres humanos, são a própria natureza em sua universalidade e diversidade (OLIVEIRA, Vanessa Hasson de. Direitos da Natureza. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 115)”.

O ministro termina a sua exposição clamando pela reflexão, principalmente no “campo interno das legislações infraconstitucionais”, acerca da relação do ser humano com os demais seres vivos, tendo em vista a coletividade planetária e ressalta o núcleo da interdependência entre os seres da Terra, abordagens igualmente tratadas na obra “Direitos da Natureza” de Vanessa Hasson..

Assim, foi determinada a guarda definitiva do papagaio com a srª. Maria Angélica, tendo em vista a relação de 23 anos de afetividade entre humano e não-humano, bem como os prejuízos à dignidade do papagaio na tentativa de reinserí-lo ao meio silvestre.

Como reflexão final, é de se aplaudir de pé a visão moderna e holística do ministro Og Fernandes pelo voto proferido que, com toda a certeza, constitui um marco no avanço da matéria ambiental no país. Tendo em vista os diversos mandos e desmandos na esfera federal, julgados como esse oferecem uma luz de esperança por dias melhores.

Confira inteiro teor do Acórdão em: